BRASÍLIA, DF -

Uma nova proposta legislativa na Austrália visa redefinir a relação entre veículos de mídia e gigantes da tecnologia. A Iniciativa de Negociação de Notícias (NBI, na sigla em inglês), apresentada pelo governo de Anthony Albanese, propõe instituir uma taxa de 2,25% sobre o faturamento de plataformas como Google, Meta e TikTok. O objetivo é garantir compensação financeira aos editores de notícias locais pelo uso de seus conteúdos, buscando corrigir falhas do modelo anterior e abordar o domínio do mercado publicitário digital por essas companhias.

O Legado do Código de Negociação anterior.

Em 2022, o Código de Negociação dos Meios de Comunicação Social da Austrália foi criticado por seu mecanismo complexo de transferência de recursos. Ele baseava-se na premissa de que Google e Meta teriam abusado de editores de notícias ao usar seus conteúdos em resultados de busca e feeds. O governo determinou negociações obrigatórias para que as plataformas pagassem quantias a editores, com risco de arbitragem de terceiros em caso de impasse.

Embora houvesse apoio para que os editores recebessem esses pagamentos, o sistema apresentava problemas graves, tanto conceituais quanto práticos, que a nova NBI tenta superar.

Problema 1: A distorção da questão central.

Uma das principais falhas do código anterior foi distorcer o problema real. Alegações de "roubo de propriedade intelectual" foram usadas para encobrir a verdadeira demanda dos editores: o quase monopólio do Google e da Meta sobre as receitas de publicidade digital. Mais de 80% da verba publicitária digital na Austrália é direcionada a essas empresas, o que impacta diretamente a sustentabilidade financeira dos veículos de comunicação. Os veículos de mídia faturavam quantias expressivas com publicidade na mídia impressa e na televisão, mas no ambiente digital, recebem apenas uma fração do rendimento das gigantes de tecnologia.

A preocupação com o impacto desse ecossistema sobre a mídia local é legítima e tem respaldo tanto de liberais, que veem o jornalismo de qualidade como um bem público essencial, quanto de conservadores, que o consideram uma indústria nacional importante.

A resposta da Meta e o impasse governamental.

A Meta, em particular, desafiou o governo australiano duas vezes. Em 2021, a empresa chegou a bloquear o compartilhamento de notícias locais no Facebook, revertendo a decisão após obter concessões. Em uma estratégia semelhante no Canadá, a restrição foi mantida. Há dois anos, a Meta suspendeu as negociações e permitiu a expiração dos acordos vigentes com editores australianos. O governo evitou acionar sanções por receio de um novo bloqueio de conteúdo jornalístico na plataforma. Este cenário expôs que o impasse nunca esteve relacionado ao suposto roubo de conteúdos, mas sim ao domínio do mercado publicitário digital e ao impacto financeiro nas empresas de jornalismo.

Problema 2: Falta de transparência e o desequilíbrio de poder.

O modelo anterior carecia de critérios rígidos para as negociações, sem definir o número de editores a serem pagos ou os valores devidos. Os termos eram firmados em sigilo, com cláusulas de confidencialidade que impediam a divulgação dos montantes recebidos. Isso gerou distorções, com grandes grupos de mídia, como a News Corp de Rupert Murdoch e a Nine Entertainment, obtendo maior poder de barganha e, consequentemente, os maiores repasses, enquanto veículos menores foram excluídos ou receberam propostas impositivas.

A premissa de que as tratativas eram comerciais e privadas, com os acordos disfarçados como licenciamento de conteúdos para produtos como Google Destaques, prejudicou a eficácia do sistema ao mascarar um subsídio determinado pelo Estado sob o rótulo de livre mercado.

A Iniciativa de Negociação de Notícias (NBI) e os próximos passos.

A coalizão de Morrison, que elaborou o projeto original, deixou o poder em 2022. O governo atual de Anthony Albanese, apesar de ter evitado sanções à Meta, reconheceu a necessidade de remodelar a estratégia e apresentou a NBI. Esta nova proposta representa uma evolução clara, expandindo o rol de empresas afetadas de duas para três plataformas – incluindo agora o TikTok ao lado de Google e Meta. O projeto mantém o incentivo para que as empresas fechem acordos com editores, mas introduz um mecanismo alternativo: uma tributação de 2,25% sobre as receitas geradas por essas companhias na Austrália, caso recusem as negociações. Contudo, a gestão de Albanese ainda mantém a tendência de tratar uma decisão de política pública como um mecanismo de mercado, o que, segundo críticos, fragiliza o modelo e pode repetir falhas do sistema anterior.