Câmara Aprova Reajuste Automático do Limite do MEI Pelo INPC
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de maio de 2026, uma proposta que estabelece o reajuste anual automático dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e MEI Caminhoneiro pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida visa proteger empreendedores da inflação, estendendo a correção para limites anuais, mensais e impostos da categoria.
Correção Inflacionária para MEI Avança na Câmara
BRASÍLIA, DF - A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12.mai.2026), uma proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O objetivo é impedir que a inflação force os empreendedores a sair do regime do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos.
Abrangência da Medida
A versão aprovada, relatada pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ampliou o alcance da proposta original, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125 de 2025, de autoria do deputado Josivaldo JP (União-MA). O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para empreendedores iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas, o MEI Caminhoneiro. Os novos valores serão aplicados a cada 1º de janeiro.
Justificativa e Estabilidade
Segundo Agrobom, relator do projeto, a ausência de atualização automática resulta em um limite defasado, penalizando o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas devido ao aumento geral dos preços. O congressista declarou que a adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica dos limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, o que reduz incertezas, "em especial para quem planeja a expansão gradual", conforme seu parecer.
Limites Atuais do MEI
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81.000, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite é de até R$ 251,6 mil por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.
Próximos Passos Legislativos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário da Câmara. Para que o texto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.