Governo Federal Antecipa Quitação de R$ 17,5 Bilhões em Emendas Parlamentares Obrigatórias

O governo federal antecipou a quitação de R$ 17,5 bilhões em emendas parlamentares cujo pagamento era obrigatório até a próxima terça-feira, 30 de junho de 2026, conforme determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os repasses visam impulsionar os orçamentos de saúde e assistência social, beneficiando diretamente os congressistas através das verbas.

Até a última sexta-feira, 26 de junho, o Executivo já havia efetuado o pagamento de R$ 18 bilhões dessas emendas, superando em R$ 567 milhões o mínimo exigido. Desse montante extra, R$ 434 milhões foram direcionados à saúde e outros R$ 133 milhões para a assistência social. No total, considerando todas as modalidades de emendas parlamentares, o governo desembolsou R$ 21,9 bilhões no ano até a mesma data.

Detalhes dos Repasses e Prazos Cumpridos

Segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), os R$ 17,5 bilhões quitados representam 82,3% do total de R$ 21,5 bilhões em emendas obrigatórias estabelecidas para 2026. Ainda restam R$ 28,4 bilhões em emendas a serem pagas até o fim do ano. Para fins de comparação, no mesmo período de 2025, o governo havia liberado apenas R$ 465 milhões.

A aceleração dos repasses foi notória na última semana de junho. Na terça-feira, 23 de junho, praticamente todas as emendas Pix obrigatórias foram quitadas, com duas exceções pontuais. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) teve R$ 497,5 mil pagos na quarta-feira, 24 de junho. Já uma falha bancária estornou R$ 3 milhões destinados ao deputado Marreca Filho (PRD-MA), valor que foi regularizado na quinta-feira, 25 de junho, zerando as pendências. Na sexta-feira, 26 de junho, o governo concluiu o pagamento das emendas obrigatórias para serviços de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Emendas Pix e o Acordo com o Congresso

As emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, foram instituídas em 2019 e permitem a transferência direta de recursos para Estados e municípios sem a necessidade de convênio ou apresentação prévia de projeto. O calendário de pagamentos antecipados resultou de um longo embate entre o Legislativo e o Executivo. Uma tentativa de incluir regra semelhante na LDO de 2024 foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), veto que nunca foi analisado pelo Congresso.

No entanto, no final de 2025, governo e Congresso Nacional chegaram a um acordo que incorporou a exigência à LDO de 2026. A norma determinou o pagamento de 65% das emendas individuais e de bancada destinadas à saúde, assistência social e às emendas Pix até 30 de junho. A distribuição projetada indicava que 70,8% dos recursos seriam para a saúde, 25,9% para as emendas Pix e 3,3% para a assistência social.

Desembolso Total de Emendas

Até 26 de junho, o governo havia desembolsado R$ 21,9 bilhões em emendas parlamentares no total. Desse valor, R$ 11,1 bilhões foram para emendas individuais de deputados federais, R$ 4,2 bilhões para as bancadas estaduais e R$ 3,5 bilhões para indicações de senadores. Além disso, R$ 3 bilhões foram liberados para emendas de comissões da Câmara e do Senado. Esses últimos recursos não são impositivos e não estavam incluídos na obrigação da LDO, financiando ações nas áreas de cultura, turismo e agropecuária, além da saúde e assistência social.