Governo reconhece imunidade tributária para importações em pesquisas de universidades públicas

BRASÍLIA, DF - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quarta-feira (21) uma medida que autoriza universidades e instituições públicas de pesquisa a importarem equipamentos e insumos científicos por meio de suas fundações de apoio sem o pagamento de determinados impostos. A decisão reconhece uma imunidade tributária já prevista na Constituição Federal, em vez de criar nova isenção legal, embora o Ministério da Fazenda não tenha apresentado estimativas sobre o eventual impacto na arrecadação.

Critérios operacionais e parecer vinculante

Até então, as fundações de apoio enfrentavam travas burocráticas para estender a imunidade garantida às universidades. Pelas novas diretrizes, as compras deverão ser feitas estritamente em nome das instituições públicas, com trâmite financeiro realizado em contas bancárias exclusivas e bens incorporados ao patrimônio oficial. As entidades privadas sem fins lucrativos também terão de prestar contas a órgãos de controle. O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que encaminhará o parecer jurídico ao presidente Lula para conferir efeito vinculante e aplicação uniforme em toda a administração pública federal.

Demanda científica e recursos do setor

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, avaliou que o ato atende a um pleito histórico dos pesquisadores, aliviando a pressão sobre as cotas de importação do CNPq, cujo teto para 2026 foi fixado em US$ 354 milhões. O secretário-executivo Dario Durigan, da Fazenda, ressaltou que a medida busca acelerar a conversão do conhecimento em produtividade e aproximação com o setor produtivo. A estruturação do ato contou com consultas da UFRJ e colaboração da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).