Incerteza no STF: Recurso do PT contra Derrubada de Veto da Dosimetria Aguarda Sorteio de Relator
O Partido dos Trabalhadores (PT) recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria, mas a Corte demonstra cautela para evitar novo confronto com o Congresso. A decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que pautou trechos específicos do veto, será questionada. O resultado da ação dependerá do relator, a ser definido por sorteio, em um cenário de alta tensão entre os Poderes e precedentes de não revisão de atos legislativos. Lula havia vetado o PL por inconstitucionalidade e vício processual, enquanto especialistas como Alberto Zacharias Toron não veem inconstitucionalidade no texto que altera a dosimetria de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O Partido dos Trabalhadores (PT) planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a recente derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria (2162 de 2023) pelo Congresso. No entanto, o caminho no Supremo não se mostra simples. Há um consenso entre os ministros em evitar um confronto direto com o Legislativo neste momento, preferindo esperar que a tensão diminua antes de tomar uma posição definitiva.
Os argumentos do PT e a relutância do STF.
O PT pretende questionar a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pautou apenas trechos do veto presidencial. Alcolumbre argumentou que isso evitaria conflito com a Lei Antifacção, na prática, permitindo que o veto reduzisse as penas para condenados do 8 de janeiro sem beneficiar pessoas enquadradas em crimes hediondos. A avaliação majoritária é que o Supremo busca evitar um novo atrito com o Congresso, especialmente após o desgaste de casos anteriores, como o caso Master. O precedente mais recente do julgamento sobre o adiamento da CPI do INSS já demonstrou a relutância da Corte em revisar atos das presidências das Casas Legislativas.
O peso do relator e o cenário político.
A ação também pode questionar a constitucionalidade da Lei promulgada pelo Congresso, o que exigiria uma análise detalhada do tribunal e, crucialmente, do relator do caso. Este será definido por sorteio, sem prevenção, o que adiciona um elemento de imprevisibilidade ao resultado. Interlocutores indicam que declarar a inconstitucionalidade neste momento ampliaria a já existente tensão entre os Poderes. Nos últimos anos, a Corte acumulou atritos com o Legislativo, incluindo o inquérito das fake news, conduzido por Alexandre de Moraes, e a derrubada do orçamento secreto em 2022. Alexandre de Moraes, relator das condenações do 8 de janeiro e alvo do caso Master, dificilmente lideraria uma ofensiva contra a dosimetria agora. Vale lembrar que o presidente Lula foi um dos principais aliados do ministro durante o revés da Lei Magnitsky, articulando para que o governo do então presidente Donald Trump retirasse as restrições contra o ministro e sua família em 2025. A Câmara aprovou o PL da Dosimetria em 10 de dezembro de 2025, e em 12 de dezembro, os EUA retiraram Moraes da lista de sancionados, embora integrantes do governo tenham negado relação entre os eventos.
As razões do veto presidencial.
Ao vetar o projeto em 8 de janeiro deste ano, o presidente Lula alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O argumento central era que reduzir a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito aumentaria a incidência desse tipo de delito. O Executivo também apontou um vício no processo legislativo, afirmando que o Senado teria alterado pontos importantes do texto aprovado pela Câmara sem devolvê-lo aos deputados para nova votação, conforme exige o rito bicameral da Constituição.
Alternativas legais e precedentes.
Mesmo que o texto não seja considerado inconstitucional, o STF poderia modular os efeitos da lei. Esta estratégia permitiria à Corte enviar um recado político sem anular o texto por completo. Essa abordagem não é inédita: o Planalto frequentemente utiliza partidos da base para questionar derrotas no Congresso, evitando encabeçar diretamente tais ações. Em novembro de 2025, o Congresso derrubou 52 vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e a judicialização ficou a cargo de partidos aliados, como PSOL e Partido Verde, que entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo em dezembro de 2025. As ações, distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, ainda aguardam julgamento.
Análise de especialista.
Em entrevista ao Poder360, o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, doutor em Direito Penal pela USP, não vislumbrou vícios de inconstitucionalidade no PL da Dosimetria. Para ele, o texto cumpre a competência do legislador de autorizar e definir regras para a interpretação dos crimes previstos em leis. Segundo Toron, “Isso não interfere com nenhuma cláusula pétrea do Estado de Direito que diz respeito à dosimetria da resposta penal, diz respeito à quantidade de pena. Está na esfera do legislador, está na esfera de disponibilidade do legislador regular essa quantificação”. O texto de autoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) altera trechos da legislação penal sobre golpe de Estado, propondo uma nova interpretação sobre como as penas deverão ser calculadas. O projeto aprovado pela Câmara permite unir as penas dos crimes de Abolição do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e Golpe de Estado (art. 359-M), desde que cometidos no mesmo contexto.