MPF ajuíza ação para barrar mineração na Floresta Nacional do Amapá

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para obter o bloqueio imediato de qualquer autorização de mineração na Floresta Nacional (Flona) do Amapá. A medida é direcionada contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) e busca suspender a análise de novos pedidos de pesquisa, lavra garimpeira e concessões na unidade de conservação federal.

Irregularidades e Fundamentação da Ação.

A ação do MPF se baseia em uma investigação que identificou a existência de títulos minerários já concedidos em áreas que se sobrepõem à reserva. Entre as empresas e cooperativas beneficiadas estão a Sumitomo Metal Mining do Brasil Ltda e a Cooperativa de Garimpeiros do Vale do Capivara (Cogaca). Segundo o órgão, há no mínimo 50 processos minerários incidentes sobre a Flona.

O Ministério Público argumenta que a exploração mineral contraria o plano de manejo da unidade, aprovado em 2014, que proíbe expressamente tais atividades na área protegida. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já havia manifestado sua oposição às autorizações, mas a ANM manteve os processos administrativos ativos. O procurador da República João Pedro Becker Santos, responsável pela ação, enfatiza que essa manutenção gera insegurança jurídica e cria uma “expectativa indevida de direito” para empreendedores em um local onde a legislação ambiental veda a atividade.

Exigências para o Sistema da ANM.

Adicionalmente, o MPF requereu o aperfeiçoamento dos sistemas eletrônicos da ANM, como o Sigmine. O objetivo é que esses sistemas passem a bloquear de forma automática novos requerimentos em áreas que se sobreponham à Flona do Amapá. Atualmente, o Sigmine aplica restrição total apenas para unidades de proteção integral, enquanto a Flona é listada com restrição parcial, apesar da vedação explícita em suas normas internas.

Histórico e Pedidos Finais.

Em 2024, a Procuradoria já havia emitido uma recomendação sobre o tema. Naquela ocasião, a gerência regional da ANM no Amapá chegou a suspender alguns processos, mas alegou que o impedimento definitivo de novos pedidos dependia de uma decisão da diretoria colegiada da agência, em Brasília.

Além da interrupção das atividades, o MPF solicita que a Justiça Federal condene a ANM a indeferir, no prazo de 30 dias, todos os requerimentos em trâmite na unidade, sob pena de multa. O órgão alerta que a mineração na Flona pode ocasionar danos irreversíveis aos ecossistemas protegidos e supressão florestal indevida.