Nikolas Ferreira propõe ampliar fiscalização do Judiciário por deputados
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou um projeto de lei na Câmara para expandir o poder de fiscalização dos parlamentares sobre o Poder Judiciário, incluindo o STF e o Ministério Público, permitindo-lhes solicitar informações que atualmente só podem ser cobradas do Executivo.
Projeto de Lei Protocolado
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou na Câmara um projeto de lei que visa expandir significativamente o poder de fiscalização dos parlamentares sobre o Poder Judiciário. A iniciativa, apresentada na última quarta-feira, 6 de maio de 2026, propõe alterações no regimento interno da Casa para permitir que os deputados federais possam endereçar requerimentos de informação a órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público e os tribunais de contas.
Alteração de Regimento e Alcance
Atualmente, a prerrogativa dos deputados federais de solicitar informações está restrita a órgãos do Poder Executivo, incluindo a Presidência da República, os ministérios e as agências reguladoras. A proposta de Nikolas Ferreira busca estender essa capacidade fiscalizatória para abranger também as instituições judiciais, garantindo aos parlamentares maior transparência e capacidade de acompanhamento das ações desses poderes.