PGR pede que inquérito sobre Lulinha e 'Careca do INSS' saia do STF por falta de foro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o envio para a primeira instância do inquérito que investiga suposto crime de tráfico de influência envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e a empresária Roberta Luchsinger. A manifestação da PGR, encaminhada ao gabinete do ministro André Mendonça no início de agosto, destaca que a Polícia Federal (PF) não identificou a conclusão de nenhum negócio entre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o poder público, apesar do lobby dos investigados.

Ausência de Indícios Concretos e Prerrogativa de Foro

Assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, em 6 de agosto, a manifestação da PGR aponta que, embora tenham sido identificados pagamentos de Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, não há registro de efetivo atendimento às pretensões que o grupo se propôs a agenciar junto ao governo federal. A investigação da PF apurava a suposta atuação de Lulinha e Roberta na promoção dos interesses do “Careca do INSS” no mercado de canabidiol, incluindo interlocuções com autoridades.

O documento da PGR menciona ainda pagamentos a Marco Aurélio Santana Ribeiro, o “Marcola”, ex-chefe de gabinete do presidente Lula, que poderia oferecer apoio para os objetivos do grupo, inclusive junto ao então secretário-executivo do Ministério da Saúde, Berger Barbosa. Contudo, a PGR ressalta que os elementos apresentados sugerem uma possível hipótese criminalmente relevante, mas não registram, no contexto delimitado pela investigação, a participação concreta de uma autoridade com prerrogativa de foro no STF. Para o órgão, a competência penal originária do Supremo exige elementos concretos da efetiva participação de uma autoridade com foro nos crimes investigados.

Inquérito Sem Conexão com Outra Operação

Outro argumento utilizado pelo vice-PGR é a ausência de conexão entre os fatos investigados e a Operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos ilegais em aposentadorias do INSS. Apesar de a única ligação ser a origem das informações, obtidas a partir do celular de Roberta Luchsinger apreendido na referida operação, a PGR defende que não há relação lógica, causal ou instrumental que justifique a reunião das investigações. Diante disso, o órgão não pede o arquivamento, mas sim que as apurações prossigam na Justiça Federal de primeira instância, já que não foram identificados, neste momento, indícios mínimos de participação de autoridade que justifiquem a competência do STF.