STF Cancela Audiência de Royalties do Petróleo às Vésperas de Julgamento Crucial
O Supremo Tribunal Federal cancelou a audiência de conciliação sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, que ocorreria em 5 de maio de 2026, justificando a proximidade do julgamento do mérito no plenário da Corte, marcado para o dia seguinte. A decisão definirá a partilha do impacto fiscal entre Estados, com produtores e não produtores defendendo modelos distintos. Governos do Rio de Janeiro se manifestam contra o impacto de uma eventual mudança.
BRASÍLIA, DF - O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou na 5ª feira (30.abr.2026) a audiência de conciliação que debateria a redistribuição dos royalties do petróleo. O encontro, previsto para 5 de maio, foi retirado do cronograma devido à proximidade do julgamento do mérito da questão no plenário da Corte, agendado para o dia seguinte.
A decisão foi assinada pelo juiz Álvaro Ricardo de Souza Cruz, o mesmo magistrado que anteriormente havia promovido a tentativa de solução negociada. O julgamento em questão trata da compensação financeira de empresas exploradoras de petróleo à União e a subsequente distribuição a Estados e municípios.
A audiência de conciliação visava formalizar acordos baseados em propostas apresentadas pelo Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul), pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e pelo Estado do Espírito Santo. O processo já contava com 33 reuniões técnicas que indicavam a viabilidade de um consenso antes do cancelamento.
Entenda a Controvérsia dos Royalties.
A divergência central do julgamento é a Lei 12.734 de 2012, que modificou os critérios de partilha dos royalties e das participações especiais na exploração de óleo e gás. A norma, que ampliava a fatia destinada a Estados e municípios não produtores, está suspensa desde 2013 por uma decisão liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia.
Atualmente, a CNM e um grupo de 19 Estados não produtores de petróleo e gás articulam a validação da lei. Em contrapartida, Estados produtores – como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo – lutam para manter o modelo vigente, argumentando risco fiscal severo.
Impacto Econômico para o Rio de Janeiro.
A OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio) solicitou ao Supremo a inclusão de uma nota técnica da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) no processo.
O documento da Firjan detalha que, caso a lei estivesse em vigor entre os anos de 2020 e 2025, o Estado do Rio teria deixado de arrecadar R$ 48,3 bilhões. No mesmo período, as prefeituras fluminenses teriam perdido outros R$ 68,7 bilhões.
A federação ressalta que os royalties representam 21,8% da receita total do Rio de Janeiro e que a alteração concentraria os custos ambientais e sociais da extração nos produtores, sem a devida contrapartida financeira.
Na 5ª feira (30.abr), o governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, foi a Brasília para tratar do tema. Ele se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o ministro do STF Luiz Fux. O objetivo das reuniões foi reforçar a preocupação com o impacto econômico severo que uma decisão desfavorável no plenário da Corte pode causar ao Estado.