STF Derruba Lei de SC Contra Cotas para Minorias Étnicas por Unanimidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na sexta-feira (17.abr.2026), derrubar a lei de Santa Catarina que proibia a reserva de vagas destinadas a grupos étnicos minoritários em instituições de ensino que recebem verbas públicas do Estado. A votação, realizada no plenário virtual da Corte, foi finalizada com um placar de 10 votos a 0.

A Corte julgou ações protocoladas pelo Psol, PT, PC do B e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para declarar a inconstitucionalidade da lei 19.722 de 2026. Esta norma havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL-SC).

Detalhamento da Decisão e Argumentos

A lei derrubada pela Suprema Corte permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo a possibilidade de cotas para minorias étnicas.

O julgamento teve início no dia 10 de abril. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu a constitucionalidade das ações afirmativas, afirmando que “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”.

O voto do ministro Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os três últimos votos decisivos foram proferidos na própria sexta-feira (17.abr) pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, consolidando a unanimidade.

Impacto das Cotas e Dados Relevantes

Dados do Censo da Educação Superior, citados na discussão, indicam que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação, ressaltando a relevância dessas políticas de inclusão.