STF: Fachin suspende veto a bens públicos para reforçar BRB
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, suspendeu liminarmente a decisão que impedia o Distrito Federal de usar bens públicos para capitalizar o BRB. A medida visa reforçar o patrimônio e a liquidez do banco, após o BRB ter aprovado um aumento de capital de R$ 8,8 bilhões e em meio ao caso Master.
Bloqueio Anterior e Lei Distrital
A decisão suspensa por Fachin havia sido proferida pelo desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). O desembargador tinha suspendido trechos da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autoriza o Distrito Federal, como acionista controlador do BRB, a adotar medidas para recompor, reforçar ou ampliar a estrutura patrimonial e a liquidez do banco.
Entre as autorizações da legislação, estava a integralização de capital com bens móveis ou imóveis públicos e a alienação desses bens.
Argumentação do Distrito Federal
No pedido feito ao STF, o Distrito Federal argumentou que a decisão do TJ-DFT representava grave lesão à ordem administrativa, pois interferia nas competências constitucionais do Poder Executivo e neutralizava os efeitos de uma legislação aprovada pelo Legislativo local e sancionada pelo chefe do Executivo.
Análise de Fachin
O ministro Fachin classificou as argumentações do Distrito Federal como plausíveis. Ele destacou que a decisão do TJ-DFT, ao suspender de forma ampla e imediata a eficácia de parcela significativa da lei distrital, impedia a implementação de uma política pública regularmente estruturada.
“A inviabilização das medidas de recuperação do banco público pode comprometer a continuidade de serviços essenciais, a execução de políticas públicas de caráter social e econômico e a segurança das relações financeiras mantidas por milhares de cidadãos e empresas com a instituição”, escreveu Fachin em sua decisão. O ministro acrescentou que “a suspensão integral desses instrumentos, em estágio inicial de controle judicial e por decisão monocrática de natureza precária, cria risco concreto de agravamento da situação que se pretendeu evitar, com prejuízos de difícil ou impossível reparação”.
Contexto do BRB e Caso Master
O BRB aprovou, em assembleia-geral extraordinária realizada na quarta-feira (22.abr), uma proposta de aumento do capital social de até R$ 8,8 bilhões. Essa medida era esperada pelo Banco Central para avaliar a sustentabilidade do banco, especialmente após o chamado 'caso Master'.
O Banco Master é apontado por ter vendido títulos 'podres' para o BRB, o que culminou em investigações e na liquidação extrajudicial anunciada em novembro pelo Banco Central.