STF julga lei de royalties do petróleo com impacto bilionário nesta 4ª feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, nesta quarta-feira (6.mai.2026), o mérito das ações que questionam a Lei 12.734 de 2012, que amplia os repasses dos royalties da exploração de petróleo a estados e municípios não produtores. A decisão é aguardada há 13 anos e pode redefinir a distribuição de bilhões de reais.

A legislação visa descentralizar o recebimento dos valores, hoje concentrados no Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, beneficiando entes federativos sem exploração direta de petróleo. Contudo, essa redistribuição implicaria perdas significativas para a União e os três estados produtores. Conforme noticiado, estados e municípios não produtores esperam conseguir R$ 40 bilhões anuais caso a constitucionalidade da lei seja reconhecida pela Corte.

Serão julgadas 6 ações no total, com 5 sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia e uma sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. A maioria dessas ações aguarda uma decisão de mérito desde 2013, logo após o dispositivo ser aprovado pelo Congresso Nacional e ter trechos suspensos por liminar.

Impacto Econômico e Lobbys Políticos

A questão é altamente delicada para governadores e prefeitos de todo o país, que têm buscado os ministros do STF para apresentar suas perspectivas, tanto do lado dos entes produtores quanto dos demais entes federativos. Há uma expectativa de que, mesmo com o caso levado ao plenário, não haverá um consenso entre os magistrados sobre como lidar com a modulação dos efeitos financeiros da decisão.

Existe uma avaliação de que o processo não será concluído ainda neste ano, dada a possibilidade de a decisão impactar drasticamente a agenda eleitoral e as contas públicas. Soma-se a isso o receio de que o quórum incompleto do tribunal – atualmente com 10 ministros após a rejeição de Jorge Messias – dificulte a resolução do mérito em caso de eventual empate.

Perdas Estimadas para Estados Produtores

Os três estados com maior produção de petróleo – Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo – manifestam forte oposição à mudança no repasse dos valores. Parte crucial da discussão envolve a própria definição de royalties: se representam uma compensação pelos impactos ambientais e econômicos da produção ou meramente pelo uso da propriedade do petróleo.

A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) estima que o Rio de Janeiro perderia até R$ 8 bilhões com a alteração, e as cidades fluminenses beneficiadas pelos pagamentos perderiam R$ 13 bilhões. Atualmente, o estado do Rio de Janeiro é responsável por 88% da produção de petróleo e 77% do gás do país.

O estado de São Paulo tem a segunda maior perda estimada, projetada em R$ 2,3 bilhões anuais. O Espírito Santo, por sua vez, estima uma perda anual de R$ 500 milhões.