TCU impõe prazo para Aneel apurar dados da Enel Rio e aprova renovação da Equatorial Pará
O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu 120 dias à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para concluir a apuração dos dados de qualidade do fornecimento de energia elétrica da Enel Rio. A decisão, tomada em sessão nesta quarta-feira (9.set.2026), não suspende o processo de renovação da concessão, que vence em dezembro. No mesmo processo, o TCU aprovou a prorrogação da concessão da Equatorial Pará, considerando que a distribuidora atendeu todos os requisitos.
BRASÍLIA, DF - O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu um prazo de 120 dias para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluir a apuração de dados sobre a qualidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica da Enel Rio.
Prazos para a Enel Rio.
O objetivo é finalizar a fiscalização dos indicadores relativos aos exercícios de 2022 a 2024. A determinação integra o processo que analisa a prorrogação da concessão da distribuidora, que vence em dezembro deste ano e atende cerca de 3 milhões de clientes em 66 municípios do Estado do Rio. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (9.set.2026).
Ao apresentar seu voto, o ministro relator Jhonatan de Jesus considerou que a Enel Rio atendeu aos critérios formais e de gestão econômico-financeira para a renovação. Contudo, ele optou por se abster de emitir parecer sobre o cumprimento dos requisitos de continuidade do fornecimento.
Segundo o ministro, ainda não é possível comprovar que a Enel Rio atende aos indicadores DEC e FEC, utilizados pela Aneel para medir a qualidade e a continuidade do fornecimento. Jhonatan de Jesus avaliou que "a ausência da apuração que a lei exige do regulador não se converte, por omissão, em presunção de regularidade em favor da concessionária”.
A área técnica do Tribunal afirma que o processo conduzido pela agência ainda é inconclusivo e identificou uma “controvérsia metodológica não resolvida”, além de falhas da Aneel na fiscalização dos indicadores.
Apesar da determinação do TCU, a medida não possui efeito suspensivo e não impede a continuidade do processo de prorrogação do Ministério de Minas e Energia (MME), o órgão responsável por decidir sobre a renovação.
A concessão da Enel no Rio ficou de fora das 14 prorrogações de distribuidoras assinadas em conjunto pelo governo em maio, embora a Aneel tenha recomendado a renovação dos contratos.
O TCU analisa uma representação que aponta suspeita de manipulação de dados, por parte da concessionária, sobre interrupções de energia para atender artificialmente aos indicadores regulatórios e garantir a renovação. “Apesar de a Aneel ter entendido que a distribuidora Enel-RJ cumpriu os requisitos relacionados ao critério de continuidade do fornecimento, esta unidade técnica constatou que persistiam dúvidas relevantes quanto à fidedignidade dos índices DEC e FEC da Enel-RJ referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024", diz o relatório do TCU.
Aprovação da Equatorial Pará.
No mesmo processo, o TCU aprovou sem ressalvas a renovação da concessão da Equatorial Pará. A Corte considerou que a distribuidora atendeu a todos os requisitos estabelecidos pela legislação.
De acordo com a área técnica do Tribunal, a Equatorial comprovou o cumprimento adequado dos critérios de continuidade do fornecimento de energia e de eficiência na gestão econômico-financeira. Os indicadores de interrupção mantiveram margem em relação aos limites regulatórios, sem necessidade de aportes de capital para saneamento financeiro e sem registros de distorções em expurgos emergenciais.
Diferentemente da Enel, a Equatorial integra o grupo de concessões que já foram renovadas pelo governo. Em 8 de maio, o governo federal renovou antecipadamente os contratos de 14 distribuidoras. Em 26 de agosto, o TCU já havia aprovado seis dessas renovações.
Somadas às concessões de Pernambuco e do Espírito Santo, prorrogadas anteriormente, as renovações de 2026 contemplam 16 distribuidoras que atendem cerca de 41,8 milhões de famílias em 13 Estados. Os novos contratos projetam R$ 130 bilhões em investimentos até 2030.
Em troca das renovações antecipadas, as empresas aceitaram regras mais rígidas de qualidade, transparência e modernização das redes. Os termos também ampliam os instrumentos de fiscalização e estabelecem critérios mais objetivos, segundo a Aneel, para a eventual cassação da concessão em caso de descumprimento das obrigações.