TSE Cassa Governador de Roraima, Determina Novas Eleições Diretas e Mantém Inelegibilidade de Ex-Mandatário

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, nesta quinta-feira (30.abr.2026), o mandato do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e determinou a realização de novas eleições diretas no Estado. A decisão, de execução imediata, estabelece um novo pleito para a escolha do chefe do Executivo roraimense.

A Corte Eleitoral também manteve a inelegibilidade por oito anos do ex-governador Antonio Denarium (PP), que havia renunciado ao cargo em 27 de maio deste ano. O julgamento em questão tratava de recursos contra uma decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que havia condenado Denarium e Damião por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

O cerne do caso reside no uso eleitoral dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. Segundo o TRE-RR, esses programas foram utilizados pela chapa governista para obter vantagem política indevida durante a disputa eleitoral de 2022.

A deliberação do TSE terá execução imediata, independentemente da publicação do acórdão, com a Corte determinando comunicação urgente ao TRE-RR para o cumprimento da decisão.

Votação e Posição dos Ministros.

Na terça-feira (28.abr.2026), o TSE já havia formado maioria de seis votos a um pela cassação do mandato de Edilson Damião e pela determinação de novas eleições em Roraima. O julgamento foi suspenso a pedido do ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo para complementar seu voto.

Nesta quinta-feira, Mendonça manteve sua posição favorável à cassação da chapa, mas defendeu que a eleição suplementar fosse indireta, realizada pela Assembleia Legislativa. O ministro argumentou que a proximidade das eleições gerais de 2026 tornaria um mandato-tampão curto demais e elevaria os custos administrativos de uma eleição direta.

A maioria do Tribunal, contudo, decidiu pela realização de novas eleições diretas em Roraima, com os ministros André Mendonça e Nunes Marques ficando vencidos neste ponto da votação.

Impacto na Chapa e Jurisprudência.

A Corte rejeitou a tese que visava preservar Edilson Damião no cargo. Prevaleceu o entendimento de que, em casos de ilícito eleitoral em eleições majoritárias, a cassação atinge a chapa como um todo, independentemente da participação direta de cada candidato. Os ministros também afastaram a possibilidade de mitigar esse entendimento, por se tratar de um caso envolvendo abuso de poder político e econômico, hipótese em que a jurisprudência do TSE não admite a separação da chapa. Nunes Marques ficou parcialmente vencido ao defender que Damião fosse poupado da cassação ou, alternativamente, que permanecesse no cargo até a realização de eleição indireta.