ECA Digital em Vigor: Veja Como Google, TikTok e Meta Se Adaptam, Enquanto Outras Ignoram
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor no Brasil em 17 de março de 2026, com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Enquanto plataformas como Google, TikTok, Meta e Reddit implementam novas ferramentas de verificação de idade e supervisão parental, X e Telegram enfrentam críticas e investigações por falta de conformidade e problemas graves, como a circulação de deepfakes e pornografia infantil. O prazo legal para adequação já terminou, e as empresas não-conformes estão sujeitas a advertências, multas pesadas e até suspensão de operações.
SÃO PAULO, SP - O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor em todo o Brasil em 17 de março de 2026, com o objetivo de fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A nova legislação impõe regras específicas para redes sociais, jogos e serviços digitais, proibindo a monetização de conteúdos sexualizados e a autodeclaração de idade como único método de verificação.
Google e YouTube Implementam Novas Ferramentas de IA e Controle Parental.
Em resposta ao ECA Digital, o Google anunciou um sistema de inteligência artificial capaz de estimar a idade dos usuários a partir da análise de buscas e vídeos assistidos no YouTube. Essa tecnologia visa bloquear automaticamente conteúdos +18 para menores de 18 anos e ativar o SafeSearch por padrão. No YouTube, adolescentes com menos de 16 anos agora necessitam de supervisão dos pais para criar canais, postar vídeos ou comentar. A empresa também aprimorou a Central da Família e o Family Link, oferecendo mais controle aos pais sobre o tempo de tela e downloads de seus filhos. Além disso, a API Age Signals foi disponibilizada para desenvolvedores, auxiliando na estimativa de idade e na aplicação de filtros de segurança em seus aplicativos.
TikTok Reforça Privacidade e Supervisão Familiar.
O TikTok manteve a idade mínima de 13 anos para criar contas, mas implementou restrições significativas. As mensagens diretas foram desativadas para a faixa etária de 13 a 15 anos, e as transmissões ao vivo (lives) são agora restritas para menores de 18 anos na plataforma. As principais configurações de privacidade de contas de adolescentes menores de 16 anos são bloqueadas por padrão, exigindo consentimento dos pais via SMS, e-mail ou Sincronização Familiar para serem alteradas. A Sincronização Familiar permite que os pais definam horários, filtrem conteúdos e monitorem o tempo de uso. O TikTok também utiliza modelos de detecção de comportamento para identificar menores de 13 anos que tentam burlar o cadastro, resultando na exclusão de aproximadamente 6 milhões de contas por mês.
Meta Introduz Supervisão Parental Sem Aprovação do Adolescente.
Nos aplicativos da Meta, a novidade mais impactante é a possibilidade de os pais ativarem a supervisão das contas dos filhos no Instagram, Facebook e Messenger sem a necessidade de aprovação do adolescente. A empresa anunciou novos recursos de supervisão parental para monitorar contas de adolescentes, limitar compras, bloquear assinaturas e, no WhatsApp, restringir quem pode entrar em contato com menores. Para verificar a idade em casos suspeitos de falsificação, a Meta começou a solicitar documentos ou selfie em vídeo no Facebook, Instagram e WhatsApp. A empresa também utilizará dados de idade fornecidos pelas lojas de aplicativos para reforçar a triagem.
Reddit Bloqueia Contas e Busca Integração com Ferramentas Familiares.
O Reddit optou por bloquear temporariamente todas as contas de menores de 16 anos no Brasil. O acesso à plataforma só será liberado quando as ferramentas de supervisão parental estiverem completamente implementadas. Usuários entre 16 e 18 anos precisam comprovar a idade por biometria ou documentos para acessar conteúdos adultos, enquanto menores de 13 anos continuam proibidos de usar a rede social. A plataforma está desenvolvendo uma integração com o Family Link do Google e o Compartilhamento Familiar da Apple para que pais possam aprovar novas contas e monitorar perfis existentes.
X e Telegram Enfrentam Críticas e Investigação por Não Conformidade.
Em contraste, o X ainda não anunciou medidas de conformidade com o ECA Digital. A plataforma esteve envolvida em escândalos de deepfakes, com a IA Grok sendo utilizada para inserir imagens sexualizadas de mulheres e crianças sem consentimento. Por essa razão, a deputada Erika Hilton acionou o Ministério Público Federal e a ANPD, solicitando a desabilitação da ferramenta Grok no país até o fim das investigações.
O Telegram, por sua vez, enfrenta críticas severas por ser um dos principais canais de circulação de pornografia infantil no Brasil. Dados da SaferNet Brasil indicam que mais de 2 milhões de usuários participam de grupos ilegais, utilizando códigos e criptomoedas para dificultar o rastreamento. Criminosos usaram grupos com o nome “Translation” para mascarar a circulação de imagens criminosas. Embora o Telegram afirme bloquear conteúdos usando tecnologia de detecção hash e tenha banido quase 42 mil grupos em um único mês, a plataforma ainda não apresentou um plano claro de adequação ao ECA Digital, incluindo verificação de idade ou vínculo de contas a perfis de responsáveis.
Prazo Encerrado e Consequências para as Plataformas.
O prazo legal para adequação ao ECA Digital terminou em 17 de março de 2026, seis meses após a sanção da lei. Apesar disso, a maioria dos serviços ainda não implementou todas as mudanças necessárias, como a continuidade da criação de contas em Instagram e TikTok apenas com autodeclaração de idade para sites adultos. As plataformas que não se adequarem estão sujeitas a advertência, com 30 dias para corrigir as falhas. O descumprimento pode gerar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária das atividades ou proibição definitiva de operar no país.