BRASÍLIA, DF - O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por mais 60 dias da vigência da Medida Provisória 1.386 de 2026, que concede prazo adicional de um ano para exportadores prejudicados por tarifas adicionais cobradas pelos Estados Unidos. O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 104 de 2026, assinado pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi publicado no Diário Oficial da União.

Suspensão de tributos no regime de drawback

O texto legislativo estende a suspensão de tributos incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos voltados ao mercado externo, benefício previsto no regime de drawback. O fôlego fiscal adicional de um ano é direcionado a empresas que tiveram o cumprimento de seus compromissos e metas contratuais comprometidos pelas barreiras tarifárias norte-americanas.

A extensão também abrange os fabricantes-intermediários, responsáveis por abastecer as indústrias exportadoras com peças e matérias-primas impactadas indiretamente pelas tarifas diferenciadas aplicadas pelos Estados Unidos. O prazo suplementar passa a contar após o término do período regular estipulado no ato concessório da empresa.

Próximos passos no Congresso

Com a prorrogação respaldada pela Constituição Federal e pela Resolução nº 1 de 2002 do Congresso, o texto atinge potencial de vigência de até 120 dias. Para não perder a eficácia, a MP 1.386 precisará ser avaliada por uma comissão mista e aprovada em votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser definitivamente convertida em lei ordinária.