Lula Sanciona PL Antifacção e Mantém Proibição de Voto a Presos sem Condenação Definitiva
O presidente Lula decidiu sancionar o PL Antifacção com poucos vetos, incluindo a polêmica proibição ao voto de presos sem condenação definitiva, em busca de dividendos eleitorais. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (23/3), às vésperas do prazo final.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu nesta segunda-feira (23) sancionar o Projeto de Lei Antifacção com poucos vetos. A medida, segundo apuração, foi tomada pelo petista em busca de dividendos eleitorais e concretizada em reunião com seus auxiliares na manhã de hoje.
Detalhes da Sanção e Ponto Controverso
Entre os trechos que serão sancionados está a polêmica proibição ao voto de presos sem condenação definitiva, um ponto que juristas e criminalistas consideram inconstitucional. A decisão de Lula de não vetar essa cláusula específica chamou a atenção, dado o debate em torno de sua legalidade.
Racional do Governo para a Medida
O entendimento dentro do governo é de que não seria estratégico para o presidente se desgastar com um veto sobre essa matéria. Fontes do governo indicam que a questão da constitucionalidade será abordada e, eventualmente, solucionada por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que atualmente está em análise no Congresso Nacional.
Tramitação e Prazo Final do PL Antifacção
O PL Antifacção foi aprovado pelo Congresso em 24 de fevereiro e remetido para a sanção presidencial em 3 de março. O presidente Lula tinha um prazo de 15 dias úteis para sancionar o projeto, cujo limite final se encerra amanhã, terça-feira (24).