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Projeto que proíbe juízes de abrirem investigações de ofício é liberado para votação na CCJ

Relatado por Alfredo Gaspar, texto veda inquéritos judiciais de iniciativa própria, a exemplo do caso das fake news no STF, e classifica a conduta como abuso de autoridade.

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Projeto que proíbe juízes de abrirem investigações de ofício é liberado para votação na CCJ
Foto: Reprodução / Leia Política

BRASÍLIA, DF - O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) liberou para votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que proíbe magistrados de abrirem investigações de ofício. A matéria busca impedir judicialmente a instauração de procedimentos sem provocação do Ministério Público ou da polícia, a exemplo do inquérito das fake news, iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019.

Vedações e tipificação de abuso de autoridade

O texto relatado estabelece que juízes ficam impedidos de instaurar investigações por iniciativa própria mesmo quando os fatos sob análise ocorrerem nas dependências das respectivas Cortes. Adicionalmente, o substitutivo tipifica expressamente a abertura desse tipo de inquérito como crime de abuso de autoridade.

Em sua manifestação técnica, o relator defendeu a separação estrita entre as funções de julgar e acusar. 'O estabelecimento de expressa proibição no Código de Processo Penal se faz necessário para eliminar ambiguidades e interpretações que, historicamente, permitiram exceções à regra geral. A clareza legislativa, nesse sentido, busca consolidar a independência do Poder Judiciário, fortalecendo as bases de um processo penal justo e equânime, onde o juiz permanece como um árbitro imparcial e não como um investigador', afirmou o parlamentar em seu parecer.

Tramitação legislativa na CCJ

Gaspar havia sido indicado relator da matéria em agosto de 2025. Após um breve afastamento do colegiado em razão das eleições nacionais de 2026 — pleito em que disputou como vice na chapa de Flávio Bolsonaro —, o deputado retornou à comissão e concluiu o relatório na última quarta-feira (18/11).

Com a apresentação do parecer favorável, a definição sobre a análise do texto cabe agora ao presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), responsável por pautar a proposta para deliberação antes do término dos trabalhos do ano legislativo.

Escrito por Redação Leia Política