ECA Digital: Brasil Prioriza Proteção Gradual de Menores Online, Mas Debate sobre Idade Mínima Persiste
O Brasil implementou o ECA Digital, adotando uma abordagem de adequação progressiva para proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais, distinta da Austrália que impôs uma idade mínima de 16 anos. No entanto, o Congresso brasileiro ainda discute projetos de lei que propõem restrições etárias. Especialistas destacam os desafios de privacidade e a complexidade de definir 'redes sociais', argumentando que a verdadeira mudança deve focar na arquitetura de todo o ecossistema digital para promover um uso mais consciente da internet por menores.
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Apesar da implementação do ECA Digital, a discussão está longe de ser encerrada. Projetos de lei continuam em tramitação na Câmara dos Deputados, propondo restrições ou até a vedação do acesso de menores de 16 anos às redes sociais. Entre eles, o PL 309/2026 prevê a proibição do acesso por essa faixa etária, e o PL 6397/2025 estabelece idade mínima de 16 anos para criação e manutenção de contas.
O Escopo e os Mecanismos do ECA Digital
O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, em vigor desde 17 de março de 2026, abrange redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, plataformas de vídeo e outros serviços digitais que podem ser utilizados por crianças e adolescentes.
Para as redes sociais, a lei exige que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos sejam vinculadas à de um responsável legal. A legislação também prevê mecanismos de verificação de idade e medidas para restringir conteúdos inadequados.
Perspectiva Especializada: Adaptação Progressiva vs. Idade Mínima
Para Guilherme Klafke, pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getulio Vargas Direito SP, a abordagem brasileira busca uma adequação progressiva do ambiente digital conforme a idade. Esse método visa um “banimento gradual” de certos conteúdos ou funcionalidades, dependendo da classificação indicativa.
Klafke exemplifica com as loot boxes, que, em sua interpretação da lei, não deveriam ser apresentadas a menores de 18 anos.
Desafios e Controvérsias das Restrições Etárias
A experiência australiana serve de alerta, pois definir quais serviços são redes sociais e devem obedecer às restrições se mostra um desafio complexo. Klafke observa que a legislação australiana mirou plataformas com características específicas, como publicação de conteúdo e ferramentas de recomendação, deixando de fora outros serviços com interação entre usuários, como alguns jogos.
Fabio Riva, sócio do escritório Failla Lima Riva Advogados, aponta um paradoxo de privacidade. Segundo ele, não há restrição etária eficaz sem mecanismos de aferição de idade, o que pode exigir o processamento de informações pessoais de uma parcela maior de usuários. Riva também levanta questões sobre liberdade de expressão, acesso à informação e a possibilidade de contornar os mecanismos de controle.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já divulgou orientações preliminares para mecanismos confiáveis de aferição de idade, mostrando que a implementação técnica das regras está em pauta.
Além das Redes Sociais: Mudando o Ecossistema Digital
Klafke questiona a premissa de que redes sociais são o principal ambiente de risco. Ele cita dados da pesquisa Kids Online, que indicam que “sites de vídeo, de jogos e de música” são mais usados nos anos iniciais do que as redes sociais. Assim, o pesquisador argumenta que o ECA Digital deve ser visto como uma tentativa de modificar todo o ecossistema digital utilizado por crianças.
A proposta, segundo Klafke, é “mudar a arquitetura” das plataformas. Isso inclui mecanismos de verificação de idade, remoção de contas de menores e ferramentas de supervisão parental, abrangendo serviços com sistemas de recomendação, publicidade ou interação entre usuários, mesmo que não sejam redes sociais tradicionais.
A avaliação dos resultados não deve se limitar à quantidade de contas removidas. Klafke menciona o TikTok, que removeu milhões de contas de crianças e adolescentes, mas isso também revela uma falha prévia nos mecanismos de identificação. Para ele, o sucesso será medido por mudanças no comportamento das plataformas e por um uso mais consciente e adequado da internet por crianças e adolescentes.
Riva complementa que a implementação bem-sucedida exige coordenação entre ANPD, Ministério Público, Judiciário e outras autoridades. Ele afirma que o Brasil já é uma jurisdição relevante no debate internacional, mas precisa demonstrar “coordenação institucional”, critérios técnicos claros e capacidade de verificar a real redução dos riscos.
Enquanto essa avaliação inicial prossegue, o Congresso continua debatendo propostas que poderiam aproximar a legislação brasileira do modelo australiano, definindo se o país manterá a abordagem gradual ou adotará uma idade mínima para contas em redes sociais.