Free Flow em SP: Apenas 0,2% das Multas Restituídas, Mas App CNH do Brasil Traz Solução
Em São Paulo, apenas 515 das mais de 260 mil multas indevidas de pedágios Free Flow foram restituídas, representando meros 0,2% do total. A baixa adesão é atribuída à burocracia e à falta de comunicação. Para agilizar o processo antes do prazo final de 16 de novembro, o Ministério dos Transportes unificou dados no app CNH do Brasil, permitindo consulta de pendências e multas.
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O Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) efetuou a restituição de apenas 515 multas quitadas fora do prazo nos pedágios Free Flow das rodovias estaduais. Este número representa meros 0,2% das mais de 260 mil autuações registradas no estado, muitas das quais foram aplicadas de forma indevida e automática.
A restituição dos valores só é possível mediante solicitação manual dos condutores, uma exigência que segue uma determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o órgão, os motoristas que passaram pelos pedágios sem cancela e não quitaram as tarifas em até um mês têm a oportunidade de regularizar suas dívidas até o dia 16 de novembro.
Quem cumprir o prazo estabelecido pode solicitar o ressarcimento da penalidade, cujo valor é de R$ 195,23. O perdão retroativo desta multa foi concedido pelo Governo Federal. A medida visa compensar a ausência de um sistema unificado de cobrança no período inicial de funcionamento do Free Flow, que dificultava a identificação por parte dos motoristas sobre onde e quanto deviam.
Para solicitar o ressarcimento, os condutores interessados devem acessar os serviços disponibilizados na internet pelas agências reguladoras e pelos órgãos de trânsito responsáveis pelas autuações nas rodovias estaduais. No caso de rodovias federais, o pedido de devolução deve ser direcionado à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
Baixa Adesão Preocupa Especialistas.
Para especialistas, a expressiva baixa adesão ao processo de restituição é resultado de múltiplos fatores. Entre eles, destacam-se a ineficaz comunicação para informar a população sobre os prazos e a inerente burocracia do processo, uma vez que o reembolso não é realizado de forma automática. O montante total a ser devolvido em São Paulo pode alcançar a marca de quase R$ 190 milhões.
Ministério dos Transportes Agiliza Processo com App CNH do Brasil.
Em um esforço para impulsionar as regularizações antes que o prazo final se encerre, o Ministério dos Transportes implementou uma importante atualização. Os dados do Free Flow foram unificados no aplicativo CNH do Brasil. Esta inovação permite que o condutor consulte diretamente pelo próprio aplicativo se possui tarifas pendentes ou multas passíveis de devolução, tanto em rodovias estaduais quanto federais.