Marco Legal: Big Techs Condenadas nos EUA por Vício e Exposição de Menores
Meta e Google foram condenadas em março de 2026 nos EUA por negligência no design de produtos, considerados intencionalmente viciantes, e por não protegerem menores. A decisão, que inclui uma multa de US$ 375 milhões para a Meta, é vista como um marco que reconfigura a responsabilidade das big techs, comparando-as à indústria do tabaco, com impactos esperados também no Brasil.
As gigantes da tecnologia Meta e Google enfrentam um novo cenário jurídico nos Estados Unidos, após serem condenadas em março de 2026 por negligência no design de seus produtos, julgados como intencionalmente viciantes. Uma ação movida por uma jovem, que alegou que o vício em redes sociais desde a infância agravou seu quadro de depressão e gerou problemas de saúde mental, culminou nesta decisão. Para o advogado Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor, esta é uma mudança significativa na forma como o Judiciário americano enxerga as plataformas digitais.
Condenações Inéditas e Precedente Histórico
Em um caso separado, a Meta foi condenada ao pagamento de US$ 375 milhões pelo tribunal do Novo México, nos EUA. O júri concluiu que a empresa violou leis estaduais de defesa do consumidor por não proteger adequadamente menores de idade contra predadores em suas plataformas. Este é o primeiro caso em que um estado americano obtém vitória em julgamento contra uma grande empresa de tecnologia por acusações relacionadas a danos causados a menores. Durante o processo, promotores americanos criaram um perfil falso de uma criança de 13 anos que foi rapidamente abordado por predadores, evidência crucial para a condenação.
Algoritmos: De Neutros a Viciantes por Design
O impacto dessas decisões, segundo Ferri, vai além dos valores das multas. "Essas grandes empresas passaram a ser entendidas não apenas como receptoras de conteúdo, mas também se passou a entender que elas trabalham deliberadamente para que os algoritmos causem dependência", afirmou o especialista. A visão de que as plataformas funcionam como canais neutros começa a perder espaço no ambiente jurídico, com a Justiça reconhecendo a manipulação intencional do comportamento do usuário.
O Paralelo com a Indústria do Tabaco
O advogado Stefano Ribeiro Ferri traça um paralelo com os processos que derrubaram as fabricantes de cigarro nos Estados Unidos nos anos 1990, quando essas empresas foram responsabilizadas por omitir o potencial viciante da nicotina. "O que se altera é a visão, passa-se a enxergar com profundidade o produto e como ele é moldado, não só para capturar a atenção das pessoas, mas também para expor eventualmente ao risco", explicou Ferri, destacando a nova ótica sob a qual as big techs serão analisadas.
Impactos e Desafios para o Brasil
No Brasil, o especialista avalia que ações civis públicas contra as big techs são "uma consequência natural" do precedente americano. No entanto, o caminho esbarra em um obstáculo estrutural: o valor das indenizações. "O Brasil é conhecido por ser um país em que as indenizações são extremamente baixas", disse Ferri, o que compromete o chamado efeito suasório – a capacidade de uma condenação desestimular a continuidade de uma prática abusiva. Sobre a proteção de crianças, o advogado defende que restrições legais têm papel relevante, mas não substituem a responsabilidade familiar. "Nenhuma legislação vai substituir o trabalho parental, de conscientização, de controle", concluiu Ferri.