Senado Aprova Renovação Automática da CNH Condicionada a Bom Histórico
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026, que permite a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores. A medida beneficia quem não cometeu infrações nos últimos 12 meses, mas mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. O texto agora aguarda sanção presidencial.
Condutores Beneficiados e Suas Restrições
A facilidade da renovação simplificada será aplicada exclusivamente aos condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Este programa foi criado para reconhecer e beneficiar motoristas que não registraram infrações nos últimos 12 meses. É importante destacar que, em uma alteração crucial em relação à versão original do texto, os exames de aptidão física e mental foram mantidos como obrigatórios, contrariando a dispensa inicialmente prevista.
Na prática, o principal benefício para os motoristas elegíveis é a dispensa da abertura convencional do processo de renovação da habilitação, desde que não necessitem de novos exames. Contudo, há restrições significativas: condutores com 70 anos ou mais, ou aqueles com prazos de validade reduzidos por orientação médica, não poderão usufruir deste recurso. Para os motoristas com idade acima de 50 anos, a utilização do benefício será limitada a apenas uma vez.
Novidades nos Exames e Custos
O PLV 3/2026 também estabelece a criação de uma tarifa única nacional para os exames médicos e psicológicos. Os valores serão tabelados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), garantindo maior previsibilidade aos cidadãos. Além disso, a proposta prevê que a alteração do preço público desses exames será influenciada por indicadores financeiros oficiais, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Formato do Documento e Próximos Passos
Outro ponto mantido no projeto é a liberdade de escolha do motorista quanto ao formato da CNH. Será possível optar pela versão física, digital ou ambas, oferecendo flexibilidade aos condutores. O texto foi resultado de 221 emendas apresentadas durante sua tramitação e agora depende da sanção da Presidência da República para se tornar lei, marcando um passo significativo na modernização dos serviços de trânsito brasileiros.